| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20624.01.00/17-6 |
Assunto:
|
doação imóvel município Horizontina exclusão cláusula inalienabilidade impenhorabilidade |
Ementa:
|
Introduz modificação na Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
